O Lento Progresso da Competitividade na Indústria de Meios de Pagamento

September 8, 2014

1. OBJETIVO
O objetivo deste documento é retratar o atual estágio da Indústria de Meios Eletrônicos de
Pagamento no Varejo (cartões de pagamento) com relação ao cenário competitivo, empresas
atuantes e barreiras de atuação, face expectativas levantadas com eventos regulatórios
ocorridos na indústria na última década. Com base nas análises expostas neste estudo, fica
evidente que boa parte das mudanças propostas e discutidas ao longo dos anos (o mais
marcante foi a abertura do mercado em 2010) não surtiu os efeitos esperados, e que as
mesmas empresas dominantes no passado ainda representam a maior parte do mercado hoje.
Por outro lado, os novos entrantes – empresas nacionais e internacionais que buscam
promover maior competitividade ao setor –, sofrem com injustas barreiras e entraves
operacionais que impedem seu desenvolvimento ou mesmo sua capacidade de operacionalizar
serviços básicos. Este documento traz as principais causas e fatores de influência da baixa
competitividade da indústria de pagamentos no Brasil.


2. INTRODUÇÃO
A importância do Sistema de Meios Eletrônicos de Pagamento no Brasil é crescente, posto que
os cartões e meios eletrônicos de pagamento viabilizam a realização de toda sorte de
transações (financeiras e não financeiras) e com isso se tornaram uma necessidade vital e
universal para os tempos modernos e globalizados em que se vive.
Em 2013, o Banco Central do Brasil assumiu de vez o seu papel de acompanhar, orientar e
fiscalizar as atividades que formam o mercado de serviços e de pagamentos eletrônicos no
varejo.
O comércio, o varejo de forma mais ampla e a população brasileira demandam novas formas
de meios de pagamento e novos serviços. Com a veloz evolução tecnológica das
telecomunicações e a conscientização por compartilhar dos benefícios da atividade financeira,
não é mais possível que o Brasil deixe de absorver os mecanismos, instrumentos e serviços
que aumentam a produtividade nacional e auxiliem na inclusão social.
Espera-se, portanto, que a entrada de novas empresas de Credenciamento de lojistas e o
aumento da competição introduzam novos produtos e mais variados serviços fazendo melhorar
a qualidade geral do sistema nacional. É fundamental que esse sistema aumente seus graus
de eficiência, eficácia e efetividade em face das necessidades de uma economia como a
brasileira – a sexta maior do mundo pelo critério do PIB em 2013 – que supre a 200 milhões de
brasileiros, na qual a penetração de cartão de crédito ainda é bastante inferior à de países
desenvolvidos, como, por exemplo, os Estados Unidos.
É evidente que a difusão das transações eletrônicas em relação a dinheiro e cheque reduz os
custos para a sociedade, bem como aumenta a eficiência de controle da economia,
combatendo a sonegação fiscal e gerando um ambiente econômico mais transparente e
monitorado.


3. CENÁRIO COMPETITIVO PÓS ABERTURA DO MERCADO
Até julho de 2010, o mercado brasileiro de Credenciamento tinha uma característica muito
particular: Cielo era a credenciadora exclusiva da bandeira Visa, enquanto que Redecard (atual
Rede) era praticamente a única credenciadora capturando transações da bandeira MasterCard.
Desde a sua formação (1995/96), as duas empresas foram responsáveis pela ampliação da aceitação e, em conjunto com indicadores positivos da economia e a evolução do crédito ao
consumidor, beneficiando-se de um crescimento enorme e transformando em receitas algumas
das oportunidades que surgiram ao longo do caminho. Elas foram responsáveis pela
automação da forma de captura de transações, investindo em uma rede de equipamentos de
captura (POS) que hoje soma cerca de três milhões de equipamentos.
A expectativa era que a abertura do mercado (quebra de exclusividade entre Visa e Cielo)
marcasse mudanças profundas para o setor no país. Algumas transformações vieram, sim,
mas de forma muito diferente do que se imaginava à época. Hoje, quatro anos depois, cerca de
90% do mercado segue concentrado nas duas companhias pioneiras no setor. Observa-se que
a transferência de participação de mercado, ainda que tímida, se deu, sobretudo da Rede para
a Credenciadora do Banco Santander que, a despeito das barreiras de mercado operacionais
criadas pelas incumbentes, goza de uma rede bancária de alta relevância nacional. Apesar
dessa importante vantagem competitiva, que alavanca o relacionamento já existente do banco
no segmento pessoa jurídica (conta integrada), o Santander tem apresentado um resultado
muito abaixo de suas próprias expectativas. No início da operação em 2010, o Santander
previa atingir 15% do mercado em até 5 anos. Em 2014, contudo, a participação do banco é
de cerca de 6%. As outras empresas que entraram no mercado – as brasileiras Banrisul (Vero)
e Stone Pagamentos e as americanas Elavon, Global Payments e First Data (início previsto
ainda em 2014) – mesmo somadas têm participação ainda bem menor que a do Santander.
Esse cenário, além de caracterizar a manutenção do duopólio existente no passado e a baixa
competitividade do setor, induz o mercado de cartões a uma seletividade, perpetuando um
baixo índice de penetração de cartões no Brasil (aproximadamente 30% do consumo privado
das famílias) em comparação com economias mais abertas e voltadas à competição como os
Estados Unidos da América (aproximadamente 50% do consumo privado).


4. PRINCIPAIS CAUSAS DA BAIXA COMPETITIVIDADE DO SETOR E OS DESAFIOS
QUE IMPEDEM O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ENTRANTES
1) CONCENTRAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE CREDENCIAMENTO E A
CONCENTRAÇÃO DO SETOR BANCÁRIO: O setor de Credenciamento no Brasil é
bastante verticalizado, pois diferente de outros países, o resultado é concentrado em
três diferentes negócios, representados pelas linhas de receitas: taxa de desconto das
transações com cartão de pagamento, aluguel de equipamentos de captura (POS) e
pré-pagamento de transações. Ter a capacidade de oferecer esses serviços é crucial
para ter competitividade. Tanto a liquidação das transações com cartão de pagamento
quanto o pré-pagamento, quando for o caso, dependem diretamente de instituições
financeiras para serem realizados. Ou seja, o setor bancário exerce influência direta nos
custos das Credenciadoras. Uma vez que o setor bancário é altamente concentrado e
dominado por cinco grandes bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú - Unibanco,
Santander e Caixa Econômica Federal), parte deles são acionistas controladores das
principais Credenciadoras do mercado. Diferentes formas operacionais impostas pelos
bancos dificultam a competitividade e o desenvolvimento de novos entrantes, como por
exemplo:
i. A agenda de recebíveis do lojista funciona como garantia para que a
Credenciadora seja capaz de oferecer de forma segura o serviço de prépagamento.
Os arquivos de agenda deveriam ser trocados entre credenciadores
e bancos para o perfeito funcionamento do sistema. No entanto, os novos
Credenciadores são praticamente impedidos de trocar informações com os
grandes bancos de varejo, pois estes não têm demonstrado interesse em
desenvolver capacidade para ler e processar estes arquivos. Isto, na prática,
gera uma reserva de mercado para os clientes dos grandes bancos para com as
incumbentes, Cielo e Rede.

ii. No caso da trava de domicílio bancário, que foi concebida com a meta de
garantir um controle maior do processo de concessão de crédito a taxas de juros
mais em conta a favor dos lojistas, não vem sendo respeitada como planejado. A
trava, que deveria ser aplicada apenas para estabelecimentos tomadores de
crédito garantido, vem sendo aplicada a vários lojistas, mesmo que estes não
tomem crédito. Tampouco os bancos que detêm esta conta travada são
incentivados a retirar a trava com agilidade quando solicitados, o que dificulta o
processo de venda dos novos entrantes.


iii. Outro importante entrave encontrado pelos novos entrantes têm sido as tarifas
bancárias cobradas pelos bancos nas transações de transferência e pagamento
ao estabelecimento comercial, e que representam importantes componentes de
custos para as Credenciadoras. As Credenciadoras incumbentes, dado as
relações que possuem com bancos controladores, se beneficiam de isenção de
tarifas e na maior facilidade na operacionalização dos processos de
transferência e pagamento. Por outro lado, os novos entrantes arcam com tarifas
maiores e lentidão para operacionalizar um processo automatizado e escalável.


iv. Existem acordos de parceria firmados entre Cielo e Rede e diferentes bancos
fora do grupo de controle acionário como forma de proteger o mercado,
desestimulando esses bancos a montarem seus próprios Credenciadores.
Nestes acordos, Rede e Cielo têm prioridade para credenciar os
estabelecimentos que são clientes desses bancos. A Cielo, que tem como
acionistas controladores Banco do Brasil (BB) e Bradesco, possui acordo de
preferência também com o HSBC. Rede, empresa do Itaú-Unibanco, tem
parcerias, por exemplo, com Safra e Tribanco. Já a Caixa Econômica Federal
preferiu fechar um acordo simultâneo com Rede e Cielo. Os incentivos que as
Credenciadoras locais estão dando aos bancos para eles não entrarem no
mercado de credenciamento têm sido o principal obstáculo para a atuação dos
novos entrantes. Sobraram como opção para as novatas, instituições financeiras
com operações regionais ou de pequeno porte, com baixa capacidade de
distribuição para as novas Credenciadoras.


2) MANUTENÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DE BANDEIRAS E CARTÕES DE BENEFÍCIOS - PAT:
Embora todos os terminais de captura (POS) que estão no mercado, já estejam aptos a
capturar as duas principais bandeiras, a grande maioria dos lojistas ainda opera com
mais de uma máquina, ou seja, mantêm contratos com ao menos dois credenciadores.
Isso ocorre pois, mesmo com o fim da exclusividade entre a bandeira Visa e a
Credenciadora Cielo, ainda existem arranjos de pagamento exclusivos como é o caso
das bandeiras Hiper, Elo, American Express e os cartões de benefícios (Elo Vale –
Alelo, Ticket – Edenred e Sodexo. Todos eles incluem cartões de alimentação
regulados pelo PAT – programa de alimentação do trabalhador). Dessa forma, o lojista
que deseje aceitar uma bandeira exclusiva precisa afiliar-se ao Credenciador que
possui esse direito, e consequentemente, acaba por aceitar transações de bandeiras
não-exclusivas (Visa e MasterCard) no mesmo terminal. Isso acaba caracterizando uma
espécie de “venda casada”, aumentando os custos finais para o lojista e as ineficiências
do setor. Do lado do novo entrante, a manutenção da exclusividade cria entraves
competitivos: não ter a bandeira American Express inviabiliza competir em segmentos
de estabelecimentos comerciais focados em alta renda, e não ter a bandeira Hiper,
inviabiliza o credenciamento de lojistas na região nordeste do país.

5. CONCLUSÃO
É evidente que a indústria de pagamentos no Brasil, mesmo com sua enorme importância para
a economia e desenvolvimento do país, ainda está longe do pleno desenvolvimento, inovação
e transparência. O baixo nível de competitividade da indústria – observado pela dominância
das mesmas empresas e da dificuldade de atuação dos novos entrantes – explica, em parte, a
penetração de cartões no consumo privado das famílias no Brasil. O setor, que ao longo dos
últimos anos vem sendo influenciado por órgãos regulatórios (como o Banco Central) bemintencionados
e em prol da competitividade, tem em sua essência características que
transcendem a boa intenção desses agentes de mudança. Tais características, como o alto
grau de verticalização e a concentração do setor bancário, criam forças e entraves
operacionais anticompetivos que prejudicam o desenvolvimento dos novos entrantes. A posse
de exclusividade de determinadas bandeiras e cartões de benefícios (a exemplo do PAT) por
parte das Credenciadoras dominantes, e operacionalidades associadas aos serviços de prépagamento,
são fatos atuais que exemplificam o desequilíbrio do sistema. O abismo entre o
cenário competitivo atual e a expectativa com abertura do mercado em 2010 reforça a
importância de uma maior observância das operacionalidades do setor pelos órgãos
reguladores, eliminando as amarras e promovendo o seu livre desenvolvimento.

 

GLOSSÁRIO
• Credenciador: entidade responsável pelo credenciamento do Estabelecimento para
atuação junto ao esquema de cartão de pagamento e pela administração do respectivo
contrato. Na maioria dos casos, no mercado brasileiro, o Credenciador e Adquirente é a
mesma entidade;
• Bandeiras: agente econômico detentor dos direitos de propriedade e franqueadoras de
suas marcas e logotipos mediante a especificação de regras gerais de organização e
funcionamento do sistema de cartões e meios de pagamento. As principais bandeiras
que atuam no país são Visa, MasterCard, Cheque Eletrônico, American Express, Hiper,
Diners;
• Cartões: instrumentos de identificação e de pagamento, físicos ou virtuais,
configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar
várias funções, disponibilizadas pelos emissores. Há vários tipos de cartões, como
cartões de crédito, de débito, universal e private label;
• Estabelecimentos Comerciais / Lojistas: fornecedores de bens e / ou prestadores de
serviços aos Portadores, credenciados por um Credenciador;
• Terminal POS: do inglês Point of Sale, designa equipamento eletrônico utilizado por
estabelecimentos comerciais para solicitar autorização e registrar operações efetuadas
com cartões de pagamento;
• Taxa de Desconto ou MDR (“Merchant Discount Rate”): Taxa cobrada dos
Estabelecimentos pelo Adquirente para captura e processamento das transações
eletrônicas de crédito e débito. Trata-se de um percentual aplicado sobre o volume
financeiro transacionado;
• PIN PAD: designa equipamento eletrônico utilizado por estabelecimentos comerciais
para solicitar autorização e registrar operações efetuadas com cartões de pagamento
em terminais TEF – transferência eletrônica de fundos;
• TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO: Constitui, em essência, em uma espécie de
garantia, oferecida pelo estabelecimento ao banco, credor do empréstimo, criando-se
uma obrigação pela qual os recebíveis, derivados das operações de cartões de crédito,
devem ser depositados em uma conta vinculada aberta pela instituição financeira
credora.

Edson Luiz dos Santos é Sócio e Fundador da CO.LINK Business Consulting.
Com quatorze anos de experiência no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, é
autor do livro “Do Escambo à Inclusão Financeira – A Evolução dos Meios-de-
Pagamento”, em fase de edição.
Foi Presidente da Global Payments Brazil e atuou como CFO e Diretor de Relações
com Investidores na Redecard S.A. Também atuou como diretor da ABECS –
Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços.
Anteriormente, foi CFO da Crown Cork & Seal, da DHL Worldwide Express, da Sea
Containers e da Durametallic S.A.
FORMAÇÃO ACADÊMICA: Administrador de empresas pós-graduado, participou do
Programa de Gestão Avançada da Fundação Dom Cabral em parceria com o INSEAD
(França).

 

 

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